TRE-MS decide não instalar urnas nas unidades penais, apesar de presos provisórios manterem os direitos políticos
Quase 5 mil presos provisórios em Mato Grosso do Sul ficarão sem urnas dentro das unidades prisionais nas eleições de outubro. Segundo dados da Agência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário (Agepen), são 4.929 pessoas detidas sem condenação definitiva. O número equivale praticamente à população de Nova Alvorada do Sul, estimada em 4.801 habitantes.
Embora a Constituição Federal assegure o direito ao voto a quem ainda não foi condenado definitivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu não instalar seções eleitorais nos presídios. A medida evita que as unidades penais sejam incorporadas à estrutura convencional de votação. A última experiência do tipo no Estado ocorreu em 2010, quando uma urna foi levada ao Presídio de Trânsito, em Campo Grande, para apenas 11 eleitores.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que os presos provisórios continuam com direito ao voto nas eleições de 2026. A Corte entendeu que o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sancionado em abril, não poderia alterar essa condição neste ano por causa do princípio da anualidade eleitoral. Assim, embora o direito político permaneça previsto em lei, o TRE-MS decidiu que as urnas não serão instaladas dentro das unidades prisionais de Mato Grosso do Sul.
