Projeto de reforma do Judiciário também prevê idade mínima maior para integrantes do Supremo e mudanças nas regras de foro privilegiado
A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP apresentou uma proposta que prevê mudanças relevantes na composição e no funcionamento dos tribunais superiores. Entre as medidas está a adoção de mandatos de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), substituindo o modelo atual, no qual os magistrados permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
O documento, elaborado ao longo de 12 meses, também sugere elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para indicações ao STF. A entidade propõe ainda uma audiência pública antes da sabatina no Senado, com participação da OAB, instituições de ensino jurídico e representantes da sociedade civil. Segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, o relatório busca contribuir tecnicamente para o debate sobre mudanças no Judiciário.
A proposta prevê que o limite de 12 anos seja aplicado inclusive aos atuais ministros do STF, considerando o período já cumprido no cargo. O texto também defende que processos criminais originários envolvendo deputados, senadores e governadores sejam transferidos aos Tribunais Regionais Federais, mantendo o foro especial apenas para os presidentes da Câmara e do Senado. Entre outras medidas, o relatório sugere um código de conduta para os tribunais superiores, com regras para manifestações públicas, participação em eventos e decisões monocráticas. O material, que registra a participação de mais de 25 mil advogados e consultas a magistrados e integrantes do CNJ, foi entregue ao STF e deverá ser encaminhado ao Congresso e ao Conselho Federal da OAB.
